Flashcard FC466584
Qual é a competência legislativa da previdência social e quais entes a exercem?
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
IBFC · 2024
Qual é a competência legislativa da previdência social e quais entes a exercem?
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Resposta
A competência legislativa da previdência social é concorrente, exercida pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal.
• Normas gerais: a União fixa as normas gerais e os Estados e o Distrito Federal disciplinam, no âmbito de suas competências, os seus regimes próprios.
• Regimes coexistentes: coexistem o Regime Geral de Previdência Social federal e os Regimes Próprios dos entes federados, estes destinados aos servidores titulares de cargo efetivo, observadas as normas gerais da União.
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