Flashcard FC466585
Qual a competência municipal para legislar sobre saúde quando houver interesse local?
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
VUNESP · 2023
Qual a competência municipal para legislar sobre saúde quando houver interesse local?
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Resposta
Os Municípios têm competência suplementar para complementar a legislação federal e estadual relativa à saúde quando houver interesse local.• Normas gerais: a União estabelece normas gerais que não podem ser contrariadas pelos Municípios.
• Limitação local: a atuação municipal deve restringir-se ao interesse local e não ultrapassar seu alcance.
Veja como foi cobrado:
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