Flashcard FC466591
Qual o prazo mínimo para que contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade possam ser exigidas após a publicação da lei?
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
FCC · 2018
Qual o prazo mínimo para que contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade possam ser exigidas após a publicação da lei?
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Resposta
O prazo mínimo é de 90 dias após a publicação da lei.
Anterioridade nonagesimal: a cobrança não pode começar imediatamente, é necessário aguardar o decurso dos 90 dias e permite o início no mesmo exercício desde que esse prazo seja respeitado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/466464
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