Flashcard FC466592
Qual é a regra temporal que determina a lei aplicável aos benefícios previdenciários dos servidores?
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
Qual é a regra temporal que determina a lei aplicável aos benefícios previdenciários dos servidores?
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Resposta
Aplica-se a lei vigente no momento do fato gerador específico do benefício.• Estabilidade excepcional: servidores alcançados por ela não integram o rol de titulares de cargos efetivos do regime próprio e não podem ser incluídos nesse regime.
• Proventos: regem-se pela lei vigente quando o servidor reúne os requisitos para a inatividade, em observância ao princípio tempus regit actum.
• Licença-prêmio: tempo já completado antes da alteração constitucional pode ser computado em dobro para aposentadoria se havia lei autorizando a contagem em dobro.
• Pensão por morte: rege-se pela lei vigente ao óbito do instituidor, inclusive quando o instituidor era servidor inativo.
Veja como foi cobrado:
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