O que é direito adquirido previdenciário e qual seu efeito sobre lei posterior?

Resposta

Direito adquirido previdenciário é o direito do servidor que já cumpriu todos os requisitos legais para aposentadoria, consolidado em seu patrimônio jurídico e que não pode ser suprimido por lei posterior.

Lei posterior não pode reduzir a situação vantajosa já completada. Os proventos serão calculados segundo a legislação vigente à época em que os requisitos foram plenamente atendidos.