Flashcard FC466594
Qual é o marco temporal para aplicação da lei previdenciária na concessão de benefícios?
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual é o marco temporal para aplicação da lei previdenciária na concessão de benefícios?
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Resposta
Aplica-se o princípio tempus regit actum: a lei vigente no momento em que se preencheram todos os requisitos para a concessão do benefício pretendido pelo segurado.Isso decorre do caráter do ato administrativo de concessão como ato jurídico perfeito e da natureza de relação de trato sucessivo, em que o direito se aperfeiçoa sob a lei então vigente.
Alterações legislativas posteriores não alcançam o benefício já constituído, salvo existência de previsão expressa em sentido retroativo favorável aos beneficiários.
A jurisprudência do STF confirma essa aplicação do princípio na matéria previdenciária.
Veja como foi cobrado:
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