Flashcard FC466595
Quais princípios constitucionais orientam a interpretação no Direito Previdenciário?
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
COMPERVE (UFRN) · 2016
Quais princípios constitucionais orientam a interpretação no Direito Previdenciário?
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Resposta
Devem orientar a interpretação os fundamentos e objetivos do Estado Democrático de Direito, com atenção especial à dignidade da pessoa humana e à redução das desigualdades sociais, além do reconhecimento do trabalho como alicerce da ordem social.• Estado Democrático de Direito: fundamentos e objetivos estatais que devem nortear a aplicação das normas previdenciárias em consonância com a Constituição.
• Dignidade humana: orientação para proteção dos mais vulneráveis e concretização dos direitos sociais, com foco na redução das desigualdades sociais.
• Trabalho: entendido como alicerce da ordem social, impondo interpretar regras previdenciárias para preservar a função social da previdência e o bem-estar coletivo.
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