Qual órgão federal centraliza a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária?

Resposta

O órgão federal responsável pela emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária é a Secretaria de Políticas de Previdência Social.

Conforme a Portaria MPS 204/2008, essa secretaria centraliza o fornecimento do documento para atestar a regularidade previdenciária dos órgãos e entidades da administração pública federal, permitindo celebração de convênios, recebimento de transferências e outros atos condicionados à regularidade.

O registro é feito por meio de sistema informatizado, dispensando assinatura manual ou carimbo, o que garante padronização, rapidez e segurança na emissão do certificado.