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Flashcard FC466599

Quais áreas da seguridade social são objeto de leis específicas?

Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)

FAFIPA · 2015

De acordo com o assunto Direito Previdenciário: Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.), responda:

Quais áreas da seguridade social são objeto de leis específicas?
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Resposta

As áreas são Saúde, Previdência Social e Assistência Social.

• Saúde: trata da organização dos serviços de atenção à saúde.
• Previdência Social: regula os regimes contributivos e os benefícios.
• Assistência Social: aborda a proteção não contributiva.





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