Flashcard FC466602
Que medidas o Ministério Público do Trabalho pode adotar contra empregadores que não cumprem a cota para pessoas com deficiência?
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
FCC · 2014
Que medidas o Ministério Público do Trabalho pode adotar contra empregadores que não cumprem a cota para pessoas com deficiência?
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Resposta
O Ministério Público do Trabalho pode instaurar inquérito civil contra empregadores com 100 ou mais empregados que não cumpram a cota legal e celebrar Termo de Ajustamento de Conduta para conceder prazo e estabelecer medidas de adequação.• Inquérito civil: instaurado contra empresas com 100 ou mais empregados que não cumpram a cota legal para apurar irregularidades e reunir provas.
• Termo de Ajustamento de Conduta: celebrado para conceder prazo, estabelecer obrigações e sanções e, se não cumprido, possibilitar a propositura de ação civil pública para assegurar o cumprimento da norma.
Veja como foi cobrado:
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