Qual o caráter da legislação estadual sobre previdência dos regimes próprios?

Resposta

A legislação estadual sobre a previdência dos regimes próprios tem caráter suplementar às normas gerais já editadas pela União.

Isso significa que a União estabelece as normas gerais aplicáveis à matéria, cabendo aos Estados detalhar e ajustar a disciplina para seus contextos, especialmente quanto aos regimes próprios, desde que não contrariem as normas gerais federais.