Flashcard FC466607
De acordo com o assunto Direito Previdenciário: Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.), responda: [Quais entes possuem competência concorrente para legislar
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
INCAB (ex FUNCAB) · 2014
[Quais entes possuem competência concorrente para legislar sobre previdência social?]
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Resposta
[A competência é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.• União: fixa as normas gerais e o sistema básico da previdência social visando uniformidade nacional.
• Estados e Distrito Federal: podem editar normas suplementares para atender peculiaridades regionais e complementar o que não foi regulado pela União.
• Prevalência: em caso de conflito, as normas federais prevalecem sobre as estaduais.
]
Veja como foi cobrado:
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