Flashcard FC466608
Quem tem competência privativa para legislar sobre seguridade social?
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
INCAB (ex FUNCAB) · 2014
Quem tem competência privativa para legislar sobre seguridade social?
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Resposta
A União tem competência privativa para legislar sobre seguridade social.Isso significa que somente o Congresso Nacional, por meio de leis federais, pode estabelecer regras gerais sobre a seguridade social, garantindo uniformidade normativa em todo o país.
• Previdência: política cuja disciplina legislativa é definida pela União.
• Assistência social: política cuja disciplina legislativa é definida pela União.
• Saúde: política cuja disciplina legislativa é definida pela União.
Veja como foi cobrado:
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