Flashcard FC466610
Qual é a natureza e o alcance da instrução normativa no direito previdenciário?
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
FCC · 2012
Qual é a natureza e o alcance da instrução normativa no direito previdenciário?
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Resposta
A instrução normativa é fonte secundária do direito previdenciário, por ser um ato administrativo destinado a regulamentar e detalhar a aplicação da lei no âmbito da administração pública.• Regulamentação: disciplina procedimentos, esclarece rotinas e uniformiza a atuação dos órgãos responsáveis pela execução do regime previdenciário, sem criar novos direitos nem contrariar a lei.
• Hierarquia: tem hierarquia inferior às normas primárias e vincula a administração na execução e na interpretação administrativa.
• Limite: pode ser afastada ou anulada se inovar no conteúdo material em desacordo com a legislação superior.
Veja como foi cobrado:
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