Flashcard FC466611
Qual critério integrador deve ser aplicado em caso de omissão legislativa no direito previdenciário?
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
FCC · 2012
Qual critério integrador deve ser aplicado em caso de omissão legislativa no direito previdenciário?
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Resposta
Em caso de omissão legislativa no direito previdenciário, deve-se recorrer aos princípios gerais do direito como critério integrador.• Dignidade da pessoa humana: parâmetro hermenêutico que orienta a interpretação visando a proteção social dos segurados e a finalidade do sistema previdenciário.
• Segurança jurídica: guia decisões fundamentadas e coerentes quando a interpretação literal for insuficiente.
• Legalidade: limita a integração, impedindo a criação de regras estranhas ao ordenamento jurídico.
• Solidariedade social: orienta a complementação normativa em benefício da proteção social dos segurados.
Veja como foi cobrado:
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