Flashcard FC466614
Qual é a natureza da competência normativa do Município em matéria previdenciária?
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
COSEAC UFF · 2012
Qual é a natureza da competência normativa do Município em matéria previdenciária?
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Resposta
A competência normativa do Município em matéria previdenciária é suplementar.
• Competência concorrente: A matéria é distribuída como competência legislativa concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais para o tema.
• Suplementação municipal: O Município pode complementar e detalhar as normas gerais para adequá-las à realidade local, regulamentando pontos específicos e procedimentos locais.
• Limites: A atuação municipal não pode contrariar nem inovar o núcleo das normas gerais e deve observar a hierarquia constitucional.
Veja como foi cobrado:
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