Flashcard FC466616
Qual é a função do Plano de Custeio na organização da Seguridade Social?
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
APLICATIVA · 2012
Qual é a função do Plano de Custeio na organização da Seguridade Social?
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Resposta
O Plano de Custeio regula como serão obtidos os recursos necessários ao financiamento da Seguridade Social.
• Competências administrativas: define competências para a arrecadação, gestão e fiscalização dos recursos destinados à Seguridade Social.
• Fontes e contribuições: estabelece as fontes de financiamento, quais contribuições são devidas por empregadores e trabalhadores, as alíquotas, o fato gerador e as regras de cálculo e recolhimento.
• Cobrança e responsabilidade: disciplina mecanismos de cobrança, responsabilização por débitos e procedimentos para garantir a sustentabilidade financeira dos benefícios e serviços prestados pelo sistema.
Veja como foi cobrado:
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