Flashcard FC466618
Quais leis regulamentam a Seguridade Social, abrangendo financiamento, previdência, assistência e saúde?
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
NC UFPR (FUNPAR) · 2011
Quais leis regulamentam a Seguridade Social, abrangendo financiamento, previdência, assistência e saúde?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As leis que regulamentam a Seguridade Social são a Lei da Seguridade Social, a Lei Orgânica da Previdência Social, a Lei Orgânica da Assistência Social e a Lei Orgânica da Saúde.
• Lei da Seguridade Social: Dispõe sobre o financiamento da seguridade social, estabelecendo as contribuições sociais e regras de custeio que sustentam previdência, saúde e assistência.
• Lei Orgânica da Previdência Social: Organiza os regimes e benefícios previdenciários, definindo requisitos, prestações e integração administrativa dos sistemas de aposentadoria e pensão.
• Lei Orgânica da Assistência Social: Regulamenta a assistência social pública, garantindo benefícios e serviços não contributivos para populações em situação de vulnerabilidade.
• Lei Orgânica da Saúde: Cria e regula o Sistema Único de Saúde, definindo políticas, competências e a organização dos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/466491
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em