Flashcard FC466619
Quando pode começar a exigência de contribuição social sobre a receita ou faturamento após a publicação da lei?
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
FCC · 2010
Quando pode começar a exigência de contribuição social sobre a receita ou faturamento após a publicação da lei?
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Resposta
A contribuição só poderá ser exigida após decorridos noventa dias da data da publicação da referida lei.• Anterioridade noventena: quando a lei institui ou modifica uma contribuição social sobre a receita ou faturamento, sua exigência só pode ocorrer após decorridos noventa dias da publicação, afastando a aplicação da anterioridade estrita e permitindo cobrança no mesmo exercício desde que observada a noventena.
Veja como foi cobrado:
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