Flashcard FC466620
Qual é a natureza da competência para legislar sobre previdência social e proteção e defesa da saúde?
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
FGV · 2010
Qual é a natureza da competência para legislar sobre previdência social e proteção e defesa da saúde?
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Resposta
A competência para legislar sobre previdência social e proteção e defesa da saúde é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.• União: fixa normas gerais sobre o tema.
• Estados e Distrito Federal: podem editar normas suplementares e específicas para suas realidades locais, observadas as diretrizes federais.
• Limitação: as regras estaduais e do DF não podem contrariar a legislação federal que trate das normas gerais, sendo válidas quando complementam ou disciplinam aspectos locais não alcançados pela lei federal.
• Finalidade: permite uniformidade de princípios e padrões nacionalmente, admitindo adaptações regionais na organização e prestação dos serviços de saúde e na matéria previdenciária.
Veja como foi cobrado:
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