Flashcard FC466621
Como são interpretados tratados e convenções internacionais sobre matéria previdenciária no ordenamento jurídico brasileiro?
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
Com. Exam. (TRF 4) · 2008
Como são interpretados tratados e convenções internacionais sobre matéria previdenciária no ordenamento jurídico brasileiro?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São interpretados como lei especial no âmbito do sistema de previdência brasileiro.Lei especial: os instrumentos internacionais sobre matéria previdenciária firmados pelo Brasil são considerados norma especial conforme previsão normativa do próprio sistema de previdência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/466494
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em