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Flashcard FC466638

Qual o limite da renda per capita familiar e qual inscrição prévia é exigida para concessão do BPC?

Assistência Social

FCC · 2023

De acordo com o assunto Direito Previdenciário: Decreto nº 6.214/2007 - Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), responda:

Qual o limite da renda per capita familiar e qual inscrição prévia é exigida para concessão do BPC?
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Resposta

O limite da renda per capita familiar é igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo, e é obrigatória a inscrição prévia da família no Cadastro Único antes da solicitação do benefício.

• Renda per capita: a renda mensal bruta familiar dividida pelo número de integrantes deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo.
• Cadastro Único: inscrição prévia da família no CadÚnico, com o CPF do requerente, antes da solicitação do benefício.





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