Flashcard FC466675
Qual autoridade administrativa federal decide pedidos de anistia política?
Legislação Especial Previdenciária
DIRENS Aeronáutica · 2014
Qual autoridade administrativa federal decide pedidos de anistia política?
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Resposta
O Ministro da Justiça é a autoridade administrativa federal competente para decidir pedidos de anistia política.Isso porque a Lei 10.559/2002 atribui ao órgão central do Poder Executivo federal a análise e a decisão sobre pedidos de anistia política, tratando-se de ato administrativo de reconhecimento com efeitos decorrentes cuja apreciação cabe ao Ministério da Justiça, que realiza o exame técnico-jurídico dos requisitos legais para a concessão da anistia.
A decisão é administrativa prevista na própria lei e não jurisdicional, sendo o titular do Ministério da Justiça quem delibera sobre o requerimento.
Veja como foi cobrado:
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