Flashcard FC466678
A aposentadoria especial para servidores com deficiência ou policiais é garantida automaticamente pela Constituição, sem lei complementar?
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A aposentadoria especial para servidores com deficiência ou policiais é garantida automaticamente pela Constituição, sem lei complementar?
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Resposta
Não, depende de previsão em lei complementar, não é automática.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/466381
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