Flashcard FC466680
É facultado a estados e municípios, por lei complementar, estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência?
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É facultado a estados e municípios, por lei complementar, estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, por lei complementar de cada ente, com avaliação biopsicossocial prévia por equipe multiprofissional e interdisciplinar.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/466383
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em