Flashcard FC466681
Qual norma rege o reconhecimento da aposentadoria quando o servidor reúne os requisitos para inatividade?
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
QUADRIX · 2025
Qual norma rege o reconhecimento da aposentadoria quando o servidor reúne os requisitos para inatividade?
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Resposta
A norma vigente à data em que o servidor reúne os requisitos para inatividade rege o reconhecimento da aposentadoria.Alterações posteriores não podem prejudicar o cálculo e o direito já constituídos nessa data, conforme entendimento consolidado do STF (ADI 3105 e RE 626489, Tema 359).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/466384
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