Flashcard FC466682
A lei complementar federal pode autorizar Estados e o Distrito Federal a legislar sobre temas específicos da seguridade social?
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A lei complementar federal pode autorizar Estados e o Distrito Federal a legislar sobre temas específicos da seguridade social?
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Resposta
Sim, a lei complementar federal pode autorizar Estados e o Distrito Federal a legislar sobre temas específicos da seguridade social.
• Competência da União: A Constituição reserva à União a competência legislativa privativa sobre a seguridade social.
• Lei complementar: Lei complementar federal pode permitir que Estados legislem sobre questões específicas relativas à matéria.
• Distrito Federal: O Distrito Federal exerce competências legislativas semelhantes às dos Estados e Municípios, de modo que a autorização alcança também o DF.
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