Flashcard FC466683
Qual é a natureza da competência para legislar sobre previdência social e qual o efeito de lei federal conflitante?
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual é a natureza da competência para legislar sobre previdência social e qual o efeito de lei federal conflitante?
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Resposta
A competência para legislar sobre previdência social é concorrente, com a União fixando normas gerais e os Estados e o Distrito Federal podendo suplementar para peculiaridades regionais.• Competência concorrente: União estabelece normas gerais e Estados e o DF podem suplementar para tratar de peculiaridades regionais.
• Ausência de lei federal: os Estados têm competência legislativa plena para legislar sobre a matéria.
• Lei federal conflitante: suspende a eficácia da norma estadual na parte em que houver conflito.
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