Flashcard FC466684
Os recursos do fundo de previdência estadual podem ser destinados a fiança, aval, aceite ou empréstimos a entes públicos ou segurados?
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Os recursos do fundo de previdência estadual podem ser destinados a fiança, aval, aceite ou empréstimos a entes públicos ou segurados?
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Resposta
Não, os recursos do fundo de previdência estadual não podem ser utilizados para prestação de fiança, aval, aceite ou para concessão de empréstimos a entes públicos, segurados ou dependentes, por força de vedação legal expressa.• Finalidade: os recursos destinam-se exclusivamente ao custeio dos benefícios dos segurados e dependentes, observando normas contábeis, atuariais e diretrizes do Conselho Monetário Nacional.
• Vedação: há proibição expressa de empregar recursos do fundo para fiança, aval, aceite ou empréstimos, inclusive a entes públicos e aos próprios segurados e dependentes.
Veja como foi cobrado:
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