Flashcard FC466686
Quando, salvo disposição em contrário, uma lei entra em vigor após sua publicação?
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Quando, salvo disposição em contrário, uma lei entra em vigor após sua publicação?
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Resposta
Salvo disposição em contrário, a lei entra em vigor quarenta e cinco dias após a publicação.• Vigência: Indica quando a norma integra o ordenamento jurídico.
• Eficácia: Refere-se à produção de efeitos concretos da norma.
• Noventena: Prazo de 90 dias relacionado à exigibilidade de tributos, não à vigência da lei.
Veja como foi cobrado:
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