Flashcard FC466687
Quais são as fontes formais primárias do direito previdenciário?
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Quais são as fontes formais primárias do direito previdenciário?
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Resposta
As fontes formais primárias do direito previdenciário são a Constituição Federal e as leis ordinárias e complementares.
• Constituição Federal: é a fonte suprema que disciplina princípios e competências da Previdência Social.
• Leis ordinárias e complementares: são normas primárias que regulam de forma detalhada a Previdência Social, incluindo as leis que tratam do custeio e dos benefícios.
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