Flashcard FC466689
Qual é a competência legislativa da seguridade social e da previdência social?
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2008
Qual é a competência legislativa da seguridade social e da previdência social?
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Resposta
A seguridade social é matéria de competência legislativa privativa da União, enquanto a previdência social é matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.• Seguridade social: a União tem competência privativa para legislar sobre a seguridade social, termo mais amplo que engloba saúde, assistência e previdência social.
• Previdência social: trata-se de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, com a União editando normas gerais e os Estados e o DF podendo legislar normas específicas observadas as diretrizes federais.
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