Flashcard FC466690
Qual o prazo mínimo entre a publicação da lei que institui ou altera contribuições sociais previdenciárias e sua exigibilidade?
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2008
Qual o prazo mínimo entre a publicação da lei que institui ou altera contribuições sociais previdenciárias e sua exigibilidade?
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Resposta
O prazo mínimo é de 90 dias entre a publicação da lei e a exigibilidade das contribuições sociais previdenciárias.
• Prazo: As contribuições sociais previdenciárias só podem ser exigidas após decorridos 90 dias da publicação da lei que as instituir ou modificar.
• Vigência e eficácia: A lei pode vigorar em prazo diverso, mas a eficácia para exigir contribuições fica suspensa até o termo dos 90 dias.
• Aplicação da LINDB: A regra geral de 45 dias não se aplica de forma absoluta ao custeio previdenciário, prevalecendo a norma constitucional especial de 90 dias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/466393
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