Flashcard FC466691
Órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional são considerados empresa para fins da legislação previdenciária?
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2007
Órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional são considerados empresa para fins da legislação previdenciária?
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Resposta
Não, para fins da legislação previdenciária esses órgãos e entidades são considerados empresa.
• Fundações públicas: existem fundações públicas de direito privado que obedecem a regimes distintos do regime de direito público.
• Definição previdenciária: a legislação previdenciária adota definição autônoma e inclui órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional na noção de empresa.
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