Flashcard FC466692
Qual é a diretriz teleológica na interpretação das normas previdenciárias e sua consequência sobre direitos adquiridos?
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2004
Qual é a diretriz teleológica na interpretação das normas previdenciárias e sua consequência sobre direitos adquiridos?
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Resposta
A interpretação teleológica das normas previdenciárias exige leitura voltada à proteção do segurado, o que conduz à preservação de direitos adquiridos ou já consolidados quando o segurado cumpriu os requisitos legais na data do atendimento.
• Direito consolidado: não pode ser suprimido por alteração normativa posterior que lhe cause prejuízo.
• Opção do segurado: continuar em atividade não elimina o direito e o segurado pode escolher a condição mais vantajosa.
• Irretroatividade: aplica-se o princípio da irretroatividade da lei ruim e da proteção social para vedar prejuízos ao segurado.
Veja como foi cobrado:
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