Flashcard FC466693
Qual é o prazo de anterioridade aplicável às normas que instituem ou majoram contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social?
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2004
Qual é o prazo de anterioridade aplicável às normas que instituem ou majoram contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social?
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Resposta
O prazo de anterioridade aplicável é de 90 dias.
Anterioridade nonagesimal: essas contribuições só produzem efeitos após 90 dias da publicação da lei que as instituiu ou majorou.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/466396
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