Flashcard FC466694
Qual critério interpretativo prevalece para tratados ou convênios previdenciários internalizados em relação às normas internas gerais?
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2004
Qual critério interpretativo prevalece para tratados ou convênios previdenciários internalizados em relação às normas internas gerais?
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Resposta
Prevalece o princípio da especialidade, segundo o qual tratados e convênios previdenciários internalizados são interpretados como normas especiais frente às normas internas gerais.Pelo lex specialis, essas normas, embora formalmente equiparadas a leis ordinárias, orientam a interpretação em matérias específicas de cooperação, totalização de períodos e eliminação de dupla contribuição, harmonizando o direito interno com compromissos internacionais.
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