Flashcard FC466699
Qual o prazo de anterioridade aplicável às contribuições sociais?
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Qual o prazo de anterioridade aplicável às contribuições sociais?
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Resposta
O prazo aplicável é de 90 dias contados da publicação da lei que instituiu ou modificou a contribuição social.
• Anterioridade nonagesimal: as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/466402
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