Flashcard FC466700
Qual anterioridade se aplica às contribuições sociais previdenciárias?
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Qual anterioridade se aplica às contribuições sociais previdenciárias?
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Resposta
Aplica-se a anterioridade nonagesimal às contribuições sociais previdenciárias.
Anterioridade nonagesimal: exigibilidade apenas após 90 dias da publicação da lei que institui ou modifica a contribuição, não se aplicando a anterioridade anual às contribuições sociais previdenciárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/466403
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