Flashcard FC466701
Qual é o marco temporal para aplicar a lei na concessão de benefício previdenciário?
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Qual é o marco temporal para aplicar a lei na concessão de benefício previdenciário?
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Resposta
Aplica-se a lei vigente ao tempo em que o segurado preencheu os requisitos para o benefício ou ao tempo do requerimento, conforme o princípio tempus regit actum.• Preenchimento dos requisitos: aplica-se a lei vigente quando o segurado efetivamente cumpriu os requisitos para o benefício.
• Requerimento: aplica-se a lei vigente no momento do pedido administrativo.
Veja como foi cobrado:
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