Flashcard FC466702
Quem tem competência privativa para legislar sobre seguridade social e quando os Estados podem editar normas sobre a matéria?
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Quem tem competência privativa para legislar sobre seguridade social e quando os Estados podem editar normas sobre a matéria?
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Resposta
A competência privativa para legislar sobre seguridade social cabe à União, e os Estados somente podem editar normas sobre a matéria quando houver autorização em Lei Complementar.• União: Detém competência legislativa privativa e plena sobre seguridade social.
• Estados: Podem editar normas específicas somente se autorizados por Lei Complementar.
Veja como foi cobrado:
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