Flashcard FC466703
Qual é a competência legislativa em matéria de previdência social e quais são seus efeitos sobre leis estaduais?
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Qual é a competência legislativa em matéria de previdência social e quais são seus efeitos sobre leis estaduais?
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Resposta
Embora o RGPS seja operacionalizado pelo INSS, a competência legislativa em matéria de previdência social é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados/DF editar regras suplementares.
• Normas gerais: A União estabelece as normas gerais sobre direito previdenciário.
• Suplementação estadual: Os Estados e o DF podem editar regras suplementares para atender suas peculiaridades.
• Ausência de lei federal: Se não houver lei federal sobre normas gerais, os Estados têm competência legislativa plena na matéria.
• Superveniência federal: A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual em pontos conflitantes.
Veja como foi cobrado:
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