Flashcard FC466704
Qual é o objetivo dos acordos internacionais de previdência social ratificados pelo Brasil?
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Qual é o objetivo dos acordos internacionais de previdência social ratificados pelo Brasil?
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Resposta
Os acordos visam garantir a proteção previdenciária a cidadãos com vínculos com mais de um país, por meio da totalização de períodos, do tratamento equitativo e, quando previsto, da exportabilidade dos benefícios.• Totalização: permitem somar períodos de contribuição cumpridos em países partes do acordo para fins de elegibilidade a benefícios.
• Exportabilidade: possibilitam o pagamento de benefícios ao beneficiário residente em outro país quando previsto no acordo.
• Tratamento equitativo: asseguram igualdade de condições entre segurados dos países contratantes.
• Legislação competente: definem qual legislação previdenciária se aplica aos segurados com vínculos transnacionais.
• Evitar dupla contribuição: adotam medidas para impedir contribuições duplicadas e preservar direitos de seguridade social dos trabalhadores e dependentes residentes ou em trânsito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/466407
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