Flashcard FC469314
O ato concessório de licença compulsória pode fixar a remuneração do titular e o prazo de vigência da licença?
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2009
O ato concessório de licença compulsória pode fixar a remuneração do titular e o prazo de vigência da licença?
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Resposta
Sim.Pode fixar remuneração adequada,
definir condições e prazo de vigência,
garantindo indenização ao titular.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/469115
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