Flashcard FC469317
É admitido licenciamento exclusivo para exploração de produtos de interesse público?
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2007
É admitido licenciamento exclusivo para exploração de produtos de interesse público?
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Resposta
Não.O direito de exclusividade não é absoluto,
podendo ser limitado por licença compulsória e por uso pelo Poder Público,
para assegurar acesso e concorrência em produtos essenciais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/469118
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em