Flashcard FC469409
As leis, decretos e decisões judiciais são protegidos por direitos autorais?
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
As leis, decretos e decisões judiciais são protegidos por direitos autorais?
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Resposta
Não. Textos oficiais, como leis, decretos e decisões judiciais, não são objeto de proteção autoral.Obras interpretativas, como comentários, doutrina e pareceres, sim podem ser protegidas.
Veja como foi cobrado:
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