Flashcard FC469435
A transmissão definitiva de direitos autorais pode recair sobre obras futuras?
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
CEBRASPE (CESPE) · 2011
A transmissão definitiva de direitos autorais pode recair sobre obras futuras?
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Resposta
Não, somente sobre obras já existentes e mediante estipulação contratual escrita.A cessão de direitos patrimoniais sobre obras futuras é limitada ao prazo máximo de cinco anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/469236
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