Flashcard FC469441
Os textos de atos oficiais são protegidos por direitos autorais?
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Os textos de atos oficiais são protegidos por direitos autorais?
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Resposta
Não, não são protegidos.Pertencem ao domínio público para reprodução e divulgação.
Obras com originalidade sobre esses textos podem ser protegidas.
Veja como foi cobrado:
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