Flashcard FC469445
Os tratados internacionais tornam automáticas e uniformes as regras de direitos autorais em todos os países?
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Os tratados internacionais tornam automáticas e uniformes as regras de direitos autorais em todos os países?
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Resposta
Não.Princípio da territorialidade
Os direitos são regulados pela legislação de cada país, tratados exigem implementação doméstica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/469246
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