Flashcard FC469462
Atos oficiais, como decisões judiciais e normas, estão protegidos pelo direito autoral?
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
CEBRASPE (CESPE) · 2005
Atos oficiais, como decisões judiciais e normas, estão protegidos pelo direito autoral?
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Resposta
Não.Atos normativos e decisões judiciais são excluídos da proteção autoral.
Anotações, comentários, traduções ou edições com originalidade podem ser protegidos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/469263
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